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Proposição: PL 62 1996
   
Proponente: Alexandre Postal
Situação: Arquivado(a) em 03/01/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/01/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20132.01.00/96-1
Assunto:
 CODIGO QUALIDADE SERVICO PUBLICO
Ementa:
 INSTITUI O CODIGO ESTADUAL DE QUALIDADE DOS SERVICOS PUBLICOS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pauta